O que fazer caso o seu limite de cheque especial seja cancelado pelo banco sem aviso prévio provocando a devolução de cheques sem fundo?

Caso ocorra tal situação, o consumidor prejudicado poderá ingressar com ação indenizatória contra o banco, conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Vide as decisões do Recurso Especial n° 621.577/RO e das Apelações n° 70014253553 e n° 70012099925 do Tribunal gaúcho.

As decisões estão disponíveis no endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.gov.br/) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (http://www.tj.rs.gov.br/)

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