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sexta-feira, 10 de abril de 2015

O que fazer caso o banco ou loja não queiram conceder o desconto em razão da quitação antecipada da dívida ou queiram cobrar multa pela antecipação?

Nestas situações, o consumidor pode fazer uma consignação em pagamento dos valores das parcelas que está antecipando. 

O fornecedor é obrigado a dar desconto caso o consumidor consiga quitar antecipadamente a dívida do financiamento?

Sim! Este direito está previsto no artigo 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O cálculo do desconto deve seguir a regra de proporcionalidade descrita na lei e, em caso de dúvidas, o ideal é consultar um contador.

Em caso atraso ou falta de pagamentos das prestações da dívida do financiamento o fornecedor poderá ir na casa no consumidor para retirar o bem adquirido?

Não! Sem a devida autorização judicial, constitui violação à dignidade da pessoa humana retirar bens que foram objeto de contrato de compra e venda financiados. 

No caso de atraso no pagamento das prestações da dívida qual é a multa que pode ser cobrada?

As instituições financeiras não podem cobrar do consumidor em atraso multas contratuais superiores a 2% do valor da prestação, conforme limite descrito no 52, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 

Quais são os problemas existentes nestes contratos?

O maior problema enfrentado nestes tipos de contratos é causado pelos juros e outros encargos abusivos cobrados no valor das prestações, os quais muitas vezes tornam as dívidas impagáveis.

O que são os Financiamentos?

Os contratos de financiamento são utilizados para facilitar a aquisição de bens e serviços. Nestes contratos o consumidor tem financiada uma determinada quantia em dinheiro que deverá ser paga à instituição financeira em parcelas com acréscimo de juros. Em caso de atraso, o valor da parcela será maior, pois serão cobradas multas e outros encargos. Os contratos mais comuns de financiamentos são de automóveis, motocicletas, caminhões, máquinas agrícolas, computadores, etc. Porém, o consumidor deve estar atento as taxas de juros e demais encargos cobrados nos seus financiamentos para verificar a prática juros e encargos ilegais e abusivos.

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