Ela deve ser gratuita!
É vedada a cobrança de qualquer tarifa para pesquisa e fornecimento de certidões de cadastros de restrições no SPC, SCPC (BoaVista Serviços) ou SERASA ao próprio consumidor ou ao seu procurador.
Se o SPC, SCPC ou SERASA negarem a entrega da certidão ao consumidor ou cobrarem pela mesma, este deve fazer uma denúncia no Procon e/ou no Ministério Público e procurar a Justiça pare exigir a entrega da mesma.
A não entrega da certidão ou a cobrança de valores pela mesma podem ser enquadradas como crime contra o consumidor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Consumidor Reclame Aqui